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Proposição: PL 99 2023
   
Proponente: Sergio Peres
Situação: Para Parecer em 06/03/2023
Tramitação: CCJ - envio em 31/07/2023
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
04638.01.00/23-0
Assunto:
meliponicultura relevante interesse social econômico ambiental mel abelha produção meio ambiente
Ementa:
Declara a meliponicultura como atividade de relevante interesse social, econômico e ambiental. (SEI 4638-0100/23-0)
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Pauta