Proponente: |
Sergio Peres |
Situação: |
Para Parecer em 06/03/2023 |
Tramitação: |
CCJ - envio em 31/07/2023 |
Legislação: |
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Processo nº:
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04638.01.00/23-0 |
Assunto:
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meliponicultura relevante interesse social econômico ambiental mel abelha produção meio ambiente |
Ementa:
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Declara a meliponicultura como atividade de relevante interesse social, econômico e ambiental. (SEI 4638-0100/23-0) |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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